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CPC - Art. 992 - Do inventariante e das primeiras declarações

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Art. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:

I - alienar bens de qualquer espécie;

II - transigir em juízo ou fora dele;

III - pagar dívidas do espólio;

IV - fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . CPC - Art. 992 - Do inventariante e das primeiras declarações Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 27 ago 2007, 14:53. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/3869/cpc-art-992-do-inventariante-e-das-primeiras-declaracoes. Acesso em: 22 jul 2024.

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